(DOC. VP 746.5625.2021.3444)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. A agravada propôs ação que foi julgada procedente, determinando a reativação de conta em rede social. Iniciou, então, o cumprimento provisório da sentença, requerendo o pagamento das astreintes fixadas em liminar. O agravante alega ser descabida a cobrança da multa, mas não comprovou o cumprimento integral da obrigação no prazo estabelecido. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da aplicação das astreintes p

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