(DOC. VP 746.5613.7857.5736)

TJSP. RECURSO INOMINADO - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - EXPANSÃO DA REDE ELÉTRICA - PROGRAMA «LUZ DA TERRA» -

Sentença de procedência. Recurso da ré - Prescrição - Incompetência do Juizado Especial - Necessidade de perícia - Cerceamento de defesa - Inocorrência de incorporação da rede elétrica - Rede privada, apenas energizada pela ré - Imprestabilidade do orçamento para fim de parâmetro do valor - Depreciação da rede elétrica. Insurgência desacolhida - Contrato com previsão da incorporação e indenização - Prescrição inocorrida (Jurisprudência do STJ, seu termo inicial é o d

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