(DOC. VP 746.5609.9483.2377)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS-TRATOS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Conjunto probatório uníssono em demonstrar que a ré expôs a perigo a vida ou a saúde de pessoa menor de 14 anos de idade, que estava sob sua autoridade, guarda e vigilância, para fim de educação, abusando de meios de correção ou disciplina. Recurso não provido

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