(DOC. VP 746.5169.6337.7605)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TAXA MUNICIPAL DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE. INEXIGIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. TEMA 919 DA REPERCUSSÃO GERAL. EXTINÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA

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