(DOC. VP 746.4651.5538.8600)

TJSP. DECLARATÓRIA -

sentença de parcial procedência - descontos consignados em benefício previdenciário - recurso do autor. DEVOLUÇÃO EM DOBRO - exegese do art. 42, parágrafo único do CDC - análise do caso concreto - desnecessidade de discussão da natureza do ato volitivo do réu - ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços - abusivo desconto em benefício previdenciário por contrato que não celebrou - restituição que deve se dar na forma dobrada - cumpre observa

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