(DOC. VP 746.3660.2336.1438)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PUBLICAÇÕES EM VEÍCULOS OFICIAIS - REFERÊNCIA À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SEM QUALQUER VINCULAÇÃO AO NOME DO GESTOR OU AOS MEMBROS DA ADMINISTRAÇÃO - PROMOÇÃO PESSOAL NÃO CONFIGURADA - ATO ÍMPROBO - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - RECURSO DESPROVIDO. 1 -

No julgamento do Tema 1.119, restou fixado o entendimento de que as inovações trazidas pela Lei 14.230/2021 somente não se aplicam aos casos em que já tenha havido condenação definitiva e, em relação aos prazos prescricionais aplicáveis, sendo, portanto, aplicáveis as inovações trazidas pelo ato normativo. 2 - A publicidade da Administração Pública deve sempre pautar-se no interesse público, que é, nos termos do §1º, da CF/88, art. 37, a educação, informação ou orientaç�

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