(DOC. VP 746.1950.5553.1206)

TJSP. Agravo em Execução. Retificação de cálculo para progressão de regime. Impossibilidade. Cálculo realizado, pelo Juízo das Execuções, considerando o tempo de pena cumprido até a data da progressão, e não até o dia da realização dos cálculos (aferição). Sistemática que atende o sistema progressivo das execuções penais e não implica em desconsideração do tempo de pena efetivamente cumprido, que será considerado para futura progressão. Recurso desprovido

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