(DOC. VP 746.1821.7363.8037)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO -

Concurso público - Writ impetrado dentro do prazo decadencial de 120 dias a contar do ato coator, este considerado como o termo final de vigência do certame - Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Concurso público - Ausência de nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas constantes no edital do concurso de escrevente técnico judiciário da 4ª RAJ - Inexistência de direito subjetivo à nomeação - I

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