(DOC. VP 745.8190.3587.3141)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Pretensão ao percebimento de adicional de periculosidade sobre horas extraordinárias. Impossibilidade. Autonomia municipal para dispor sobre o referido adicional. Pretensão que não encontra respaldo na legislação que disciplina o benefício. Administração Pública que está subordinada ao princípio da legalidade. Inteligência do disposto no art. 141 da Lei Complementar Municipal 146/2011. Impossibilidade de alterar a base de cálculo do benefício, sob pena de ofensa aos princípios da

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