(DOC. VP 745.7807.4602.5479)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA.

1.Impetração voltada à declaração de inexigibilidade de incidência de ICMS na importação de equipamento objeto de contrato de locação, sob o regime de arrendamento mercantil internacional, no qual não ocorre a transferência de propriedade. 2. A importação de bem em regime de arrendamento mercantil, por não implicar própria operação de transferência de propriedade, senão importação em caráter temporário, não constitui fato imponível do aspecto material da regra-matriz d

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