(DOC. VP 745.5217.5402.8733)

TJSP. Competência Recursal - Loteamento fechado - Ação questionando cobrança de despesas de manutenção das dependências comuns em «condomínio horizontal», com pretensão de obrigar o condomínio a fornecer a Certidão Negativa de Débito Condominial - Matéria recursal inserida no âmbito da competência da Primeira Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, I, item 21, da Resolução 623/03 - Recurso não conhecido, com determinação de remessa

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