(DOC. VP 745.1161.0226.8169)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

Portador de transtorno misto ansioso e depressivo. Licença saúde negada por decisão técnica do DPME. Pretensão à anulação do ato administrativo, com a regularização da frequência e pagamento dos respectivos vencimentos. Inviabilidade. Prova técnica produzida nos autos que não identificou a incapacidade para o exercício funcional no período sub judice. Perícia oficial que prevalece sobre atestado médico particular. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso n

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