(DOC. VP 745.0946.4390.1391)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa e penhora de valores via INFOJUD e SISBAJUD em nome da esposa do executado. Casamento sob regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade de penhora da parte ideal do executado no patrimônio comum do casal, resguardada a meação, considerando a presunção de que a dívida foi contraída em benefício da família. CPC, art. 790, IV. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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