(DOC. VP 745.0746.1324.3721)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação ordinária de repetição de indébito tributário movida por Márcia Correia contra o Município de São Paulo, questionando a base de cálculo do ITBI e requerendo a restituição de R$ 849,45. Pedido de desistência da ação homologado, com extinção do feito e condenação da autora em honorários advocatícios de R$ 1.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na impugnação do valor fixado a título de honorários advocatícios, buscan

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