(DOC. VP 744.3304.6564.1380)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURADORA QUE OBJETIVA O REEMBOLSO REFERENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO DE SEGURO, EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA NA REDE ELÉTRICA MANTIDA PELA CONCESSIONÁRIA-RÉ, RESTANDO DANIFICADOS EQUIPAMENTOS DA SEGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INCONFORMISMO DA SEGURADORA QUE ALEGA QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS COMPROVARAM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RECORRIDA E OS DANOS OCASIONADOS À SEGURADA, NÃO TENDO A RÉ SE DESINCUMBIDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. SALIENTA, AINDA, QUE A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, AFIGURANDO-SE A APELANTE COMO CONSUMIDORA POR SUB-ROGAÇÃO. PUGNA A AUTORA, ASSIM, PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. arts. 349 E 786 DO CÓDIGO CIVIL E ENUNCIADO DA SÚMULA 188/STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SEGURADORA QUE PRODUZIU ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA CORROBORAR A OCORRÊNCIA DO DANO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. TELA DE COMPUTADOR QUE NÃO SE PRESTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. art. 210 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, A FIM DE CONDENAR A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELA AUTORA À SEGURADA, NO VALOR DE R$16.701,30 (DEZESSEIS MIL, SETECENTOS E UM REAIS E TRINTA CENTAVOS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DO DESEMBOLSO, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO, INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO), SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote