(DOC. VP 744.1019.9655.4344)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PROCURAÇÃO IRREGULAR - INOCORRÊNCIA - COMPARECIMENTO DO AUTOR/OUTORGANTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DO VÍNCULO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. - O

tema repetitivo 1198 do STJ versa sobre a possibilidade do magistrado em intimar o autor a emendar a petição inicial quando houver suspeita de litigância predatória, o que não é o caso dos autos, motivo pelo qual não se cogita a suspensão do recurso. - O comparecimento espontâneo do autor e de seu advogado à audiência de conciliação demonstra a inequívoca ciência do outorgante sobre a demanda e o vínculo com o causídico, afastando a tese de irregularidade da procuração. - Te

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote