(DOC. VP 743.7977.3267.2344)

TJSP. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. SEGREDO DE JUSTIÇA. DADOS MÉDICOS SENSÍVEIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. O agravante sustenta ser portador de transtornos psiquiátricos graves, defendendo a necessidade de sigilo processual para preservar sua intimidade e evitar o agravamento de sua condição de saúde. II. Questão em Discussão. A controvérsia consiste em determinar se o caso se enquadra nas hipóteses que autorizam a tramitação sob segredo de justiça. I

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