(DOC. VP 743.6511.5090.0724)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU A ORA AGRAVANTE A EFETUAR A TROCA DO MEDIDOR E RESTABELECER O SERVIÇO DE ÁGUA NO IMÓVEL DO AUTOR, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA ÚNICA DE R$3.000,00, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AINDA QUE SE TRATE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O DESPACHO É DE MERO IMPULSO PROCESSUAL. RECURSO INADMISSÍVEL, NÃ

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