(DOC. VP 743.3555.3012.8201)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação do Col. Supremo Tribunal Federal para aplicação do Tema 1028/STF. - A matéria referente ao preenchimento e à comprovação dos requisitos inscritos na legislação que rege os benefícios da previdência social necessários à concessão da pensão por morte é idêntica àquela examinada pela Suprema Corte no leading case TEMA 1028 - ARE 1.170.204/RS/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucio

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