(DOC. VP 743.3261.2115.6875)

TST.

IGM/agl AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O ART. 611-A, XIII, DA CLT E COM A TESE FIXADA PARA O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INTRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA - DESPROVIMENTO. 1. Em 02/06/22, o Supremo Tribunal Federal pa

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