(DOC. VP 743.1763.3270.1817)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DESCONHECIMENTO DO CONTRATO DE SEGURO QUE ENSEJOU OS DESCONTOS EFETIVADOS PELA RÉ SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO AUTOR. DECRETAÇÃO DA REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. O CONSUMIDOR PRODUZIU PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES, DOTADAS DE VEROSSIMILHANÇA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. A R. SENTENÇA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO EM DOBRO. JURISPRUDÊNCIA DO EG. TJRJ. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Cuida-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória, em que o autor relata ter identificado o desconto de valores praticado de forma não autorizada, pela ré, sobre as parcelas de seu benefício previdenciário. 2. Proposta a ação, ante a inércia da seguradora, foi decretada a sua revelia e proferida sentença de procedência. 3. Efeitos da revelia. Presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, que tampouco se desincumbiu de produzir prova m�

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