(DOC. VP 743.0610.9610.7022)

TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que narra haver aceitado a proposta do banco réu para repactuação de empréstimo. Alegação, contudo, de que em razão do valor depositado ter sido a menor do que o pactuado, requereu o cancelamento da nova negociação, com retorno do contrato ao «status quo ante". Narrativa da consumidora de que vem recebendo cobranças indevidas e de ausência de regularização do contrato anterior pela ré. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do valor de R$ 823,23 e determin

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