(DOC. VP 743.0151.3157.0919)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO (SÚMULA 422/TST). FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO 1 - A

decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento porque não preenchido pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Nas razões do agravo, a reclamada CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. sustenta que a causa têm transcendência e que houve ofensa aos arts. 5º, LV, 7º, XXVI, 8º, 93, IX da CF/88; 461, 818 e 832 da CLT; e 373 II do CPC. Afirma que houve demonstração do prequestionamento. Sustenta, ainda, que o despacho de

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