(DOC. VP 742.9899.1839.6184)

TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que concedeu indulto com base no Decreto 9.246/2017. Recurso do Ministério Público. Não incidência da regra prevista no art. 4º, I, do citado ato administrativo, enquanto fator impeditivo do benefício. Antes do início da execução, não há que se falar em falta grave. Recurso desprovido

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