(DOC. VP 742.9657.4850.0971)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DO REQUERENTE QUE PRETENDE A REFORMA DAQUELA DECISÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA NÃO EXIME OS RESPONSÁVEIS DE RESPONDEREM PELOS DÉBITOS E PELAS OBRIGAÇÕES PENDENTES, ESPECIALMENTE EM CASOS NOS QUAIS HÁ INDÍCIOS DE QUE A BAIXA FOI UTILIZADA COMO MEIO DE FRUSTRAR CREDORES E TERCEIROS LESADOS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. I -

Causa em exame: 1. Na origem, o consumidor promove ação indenizatória em face de empresa e descobre, no curso processual, que foi baixada do CNPJ. Foi instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a fim de que houvesse sucessão processual, com o redirecionamento da ação para os sócios e/ou administradores. 2. A decisão agravada indeferiu o pedido, ao fundamento de que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é prematuro, havendo a necessidade de

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