(DOC. VP 742.9207.6054.9619)

TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. arts. 33 C/C 40, IV, AMBOS DA LEI DE DROGAS. CODIGO PENAL, art. 329. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR O REEXAME. DECRETO CONDENATÓRIO. TRÁFICO. CONDENAÇÃO ACERTADA. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. SÚMULA 70/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. RESISTÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ESCORREITA. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES. PROCESSO DOSIMÉTRICO. REPRIMENDA REVISTA EM SEDE RECURSAL. PENA-BASE DE AMBOS OS INJUSTOS PENAIS FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E INALTERADA NA FASE INTERMEDIÁRIA. INCIDÊNCIA DO INCISO IV DO art. 40 DA LEI DE DROGAS (TRÁFICO). AQUIESCÊNCIA DEFENSIVA COM O REGIME SEMIABERTO. IMPROCEDÊNCIA. DO PEDIDO REVISIONAL - A

matéria em análise está positivada nos arts. 621 a 627 do CPP, sendo cediço que a Revisão Criminal não é o meio próprio para reexame de questões já analisadas pelo Tribunal de Justiça e nela não é deferida a dilação probatória, ou seja, é inadmissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas, ônus não vencido pelo recorrente quanto à procedência da pretensão punitiva estatal, conforme doutrina do processualista Guilherme de Souza Nucci: 10. Hipótese exce

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