(DOC. VP 742.5992.3077.0684)

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PENAL. TRÁFICO. I -

Caso em exame Sentença que condenou Gabriel pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33, às penas de 06 anos de reclusão, em regime fechado e 600 dias-multa, em seu mínimo legal. O réu respondeu ao processo solto e a ele foi concedido o direito de apelar em liberdade. II - Questão em discussão A Defesa pede a absolvição. Em caso de manutenção da condenação, pugna pela fixação da pena base em seu patamar mínimo, pelo reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontân

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