(DOC. VP 742.5123.9910.2912)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DO FEITO A ESTA TURMA JULGADORA PARA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II) - TEMA 444 DO STJ - Execução Fiscal - Prescrição intercorrente em relação ao redirecionamento da execução contra os sócios da pessoa jurídica executada. Inocorrência. Decisão colegiada em desconformidade com o Tema 444/STJ. Acórdão que deve ser modificado, para o provimento do agravo de instrumento. Fato superveniente prejudicial à questão debatida, pois a Execução Fiscal encontra-se definitivamente extinta. ACÓRDÃO MODIFICADO, COM OBSERVAÇÃO

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