(DOC. VP 742.4810.9466.5802)

TJSP. Mandado de Segurança. Procedimento de habilitação para condução de motocicleta. Duplo domicílio comprovado. Opção pelo domicílio de exercício das relações concernentes à profissão. Inteligência do CCB, art. 72. Direito liquido e certo ocorrente. Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário desprovido

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