(DOC. VP 742.4803.0384.8936)

TJSP. "OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAL - Agente que não guarda com o devido cuidado cães bravios da raça pitbull, ensejando o ataque dos animais a diferentes pessoas, inclusive os policiais acionados para atendimento da ocorrência - Prova idônea - Contravenção penal caracterizada - Pena corporal bem dosada, às luz das graves circunstâncias do caso concreto e das condições pessoais do agente - Ementa: «OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAL - Agente que não guarda com o devido cuidado cães bravios da raça pitbull, ensejando o ataque dos animais a diferentes pessoas, inclusive os policiais acionados para atendimento da ocorrência - Prova idônea - Contravenção penal caracterizada - Pena corporal bem dosada, às luz das graves circunstâncias do caso concreto e das condições pessoais do agente - Pena alternativa de prestação pecuniária, porém, que se mostra excessiva e incompatível com a condição financeira do agente, comportando redução - Recurso a que se dá parcial provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote