(DOC. VP 742.4766.4330.5364)

TJSP. *Apelação - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Interposição de apelação - Inadmissibilidade - Decisão que resolve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza interlocutória, sendo impugnada por recurso de agravo de instrumento - Inteligência dos arts. 136 c/c 1.015, IV, do CPC - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro - Recurso não conhecido.*

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