(DOC. VP 742.3048.6281.1139)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO. ANGIOTOMOGRAFIA DE CORONÁRIA COM CONTRASTE. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA ENCAMINHAMENTO PELO SUSFÁCIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Muriaé contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do exame Angiotomografia de Coronária com Contraste ao menor D.L.V.R. representado por sua guardiã, no prazo de 15 (quinze) dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Município de Muriaé possui legitimidade passiva para figurar na demanda; (ii) estabelecer se o exame solicitado atende aos requisitos para conc

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