(DOC. VP 741.6771.9439.1047)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 986. Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Não houve pedido liminar. Improced

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote