(DOC. VP 741.6143.1472.4747)

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. COISA JULGADA.

Anterior ajuizamento e julgamento de ação relativa à mesma cobrança destes autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Extinção do feito sem resolução do mérito. Coisa julgada. Inteligência do art. 485, V do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote