(DOC. VP 741.3367.8690.5209)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN/RJ - LIBERAÇÃO DE VAGAS PARA EXAMES PRÁTICOS DE HABILITAÇÃO - SISTEMA DE COTAS - ILEGALIDADE - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E EFICIÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Ação mandamental que visa compelir o DETRAN/RJ a liberar vagas para exames práticos de habilitação, em razão de prazo iminente de vencimento dos processos de habilitação de alunos vinculados à impetrante. Sentença de procedência reconheceu a ilegalidade do sistema de cotas adotado pela autarquia, por ausência de amparo legal ou regulamentar, bem como pela violação aos princípios constitucionais da legalidade e eficiência. A administração pública deve estruturar seus serviço

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote