(DOC. VP 741.2785.9137.8576)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CTB, art. 306. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença condenatória pelo delito previsto na Lei 9.503/97, art. 306. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se: (i) os elementos probatórios autorizam a manutenção do juízo condenatório, (ii) é possível a redução da pena base. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prejudicado o exame do recurso defensivo, com fulcro no verbete sumular 241 do extinto TFR, porquanto afetado pelo fenômeno da prescrição pela pena aplicada na sentença, pela prática do delito previs

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