(DOC. VP 741.2632.4676.0374)

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO. SENTENÇA PROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO - NÃO CONHECIMENTO -

Em se tratando de erro grosseiro, não se aplica o princípio da fungibilidade. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

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