(DOC. VP 741.1543.4342.9179)

TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote