(DOC. VP 741.1040.5709.0787)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA

Trânsito - Fiscalização - Teste do etilômetro - Recusa - Multa e suspensão do direito de dirigir - Processo administrativo - Violação a princípios constitucionais - Não demonstrada - Relevância do fundamento - Ausência - Liminar - Impossibilidade: - Incabível liminar em mandado de segurança, sem a presença dos dois requisitos essenciais do, III da Lei 12.016/09, art. 7º

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