(DOC. VP 741.0701.3498.3669)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXTINÇÃO DO CARGO DE CARCEREIRO E TRANSFORMAÇÃO PARA AGENTE POLICIAL - O

Decreto Estadual 59.957/2013 extinguiu os cargos de Carcereiro, mas preservou aqueles que estavam ocupados, até as respectivas vacâncias - Por sua vez, a Lei Complementar Estadual 1.339/2019 transformou os cargos ainda ocupados para Agente Policial - Após a edição desse ato normativo de 2019, não há mais razões para a manutenção da nomenclatura anterior do cargo - Possibilidade também de apostilamento da transformação do cargo do impetrante, com vistas à promoção e à contagem de

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