Carregando…

(DOC. VP 740.9611.7548.3517)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Agravante que possui rendimentos mensais superiores a três salários mínimos por mês, o que revela não se colocar dentre as pessoas consideradas juridicamente pobres, conforme critério adotado por esta Turma Recursal. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote