(DOC. VP 740.8024.8047.3189)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de erro material e omissão no julgado - Erro material configurado - Omissão, no entanto, não verificada - Matéria já decidida no acórdão embargado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios acolhidos em parte, sem modificação do resultado do julgamento embargado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote