(DOC. VP 740.7116.9427.6180)

TJSP. REVISÃO DE JULGADO. RE

593.849/MG, Tema 201, do C. STF - Acórdão que negou provimento aos recursos voluntários e oficial, mantida a sentença que concedeu parcialmente a segurança para que a impetrante pudesse utilizar seus créditos decorrentes da diferença entre a base de cálculo presumida e a realmente efetivada, devidamente observados os trâmites legais e regulamentares, a partir do trânsito em julgado da sentença, que também determinou que, com relação à restituição dos valores referentes aos 05 ú

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