(DOC. VP 740.6562.8557.2621)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE IMPEDIMENTO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL A COMERCIANTE DO MESMO RAMO - LEI 8.245/1991, art. 52, §1º - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.

A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sendo evidente, no caso, a necessidade de maior dilação probatória sob o crivo do contraditório, afasta-se a possibilidade de deferimento da tutela de urgência pleiteada.

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