(DOC. VP 740.3576.0953.1808)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRODUÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - VERDADE REAL - SENTENÇA CASSADA. -

Nos termos do art. 5º, LV, da CR/88, «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". - O direito a produção de provas é uma garantia fundamental, tendo como seus princípios formadores a inafastabilidade do direito de jurisdição, o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a isonomia. - Havendo discussão fática quanto à posse da parte autora em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote