(DOC. VP 740.2722.8229.1417)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTES INDEVIDOS NAS MENSALIDADES DO CURSO DE MEDICINA. BENEFICIÁRIOS DO FIES/P-FIES. LIMITES CONTRATUAIS E LEGAIS DESCUMPRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, questionando reajustes aplicados pelas instituições de ensino (IES) rés às mensalidades do curso de Medicina, destinados a beneficiários do FIES/P-FIES. A sentença reconheceu a prática de reajustes indevidos, determinando a redução das mensalidades e a devolução em dobro dos valores cobrados a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade dos reajustes pratic

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