(DOC. VP 739.9783.0721.4275)

TJRJ. A C Ó R D Ã O

Réu preso, primário, CONDENADO em dezembro de 2018, por tráfico de entorpecentes e associação com emprego de arma de fogo (art. 33 c/c 40, IV, da Lei 11.343/06), a 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime fechado e a 666 dias-multa, no valor mínimo. ABSOLVIDO pelo delito de associação para tal bem como afastada a imputação autônoma do crime de porte de arma. A) INSURGÊNCIA MINISTERIAL: (1) A condenação pelos delitos de associação e porte de arma de fogo (Viável em parte).

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