(DOC. VP 739.9336.8677.9350)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Ação de cobrança. As partes celebraram contratos que não foram adimplidos pelo Município de Arraial do Cabo. Pagamento realizado no decorrer do feito. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a extinção da obrigação principal pelo pagamento voluntário do réu, com condenação nos consectários legais. Recurso do réu pugnando pela suspensão do julgamento, em razão do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da Repercussão Ge

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