(DOC. VP 739.8429.3747.5388)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores da conta do executado. Alegação de impenhorabilidade dos valores por serem decorrentes de salário e destinados à subsistência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de valores em conta bancária do executado, quando estes são provenientes de salário, à luz do CPC, art. 833, IV. III. Razões de Decidir3. O CPC, art. 833,

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