(DOC. VP 739.8288.9110.5603)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA DE PROTEÇÃO - «HOMESCHOOLING» - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO NACIONAL - TEMA 822 DO STF - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DE DIREITO - ADVERTÊNCIA «EX OFFICIO» DA CONFIGURAÇÃO DE CRIME: POSSIBILIDADE - MULTA: LIMITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -

Para fins de antecipação da tutela, imprescindível a presença dos requisitos do «fumus boni iuris», do «periculum in mora» e da não irreversibilidade dos efeitos da medida pretendida. II - À luz do pacificado pelo STF por meio de seu vinculante Tema 822, tem-se que «não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira» (RE 888.815, TP/STF, rel. p/acórdão Min. Alexandre De Moraes, DJe 21/3/2019). III - Consoa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote